DOC. 334.2537.4804.8867

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO ACIMA. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLLF). POSSÍVEL PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO TRIBUTADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, com vistas a suspender a exigibilidade de créditos tributários de Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLLF), sob o fundamento de que necessária maior dilação probatória.

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