TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS E POSTULANDO O ACOLHIMENTO. JULGADO QUE MERECE PEQUENA REFORMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU DE FORMA REGULAR COM INTIMAÇÃO DA PARTE PARA OS ATOS DO PROCESSO, PRESTIGIANDO, SOBRETUDO, OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROCON QUE, SENDO ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TEM COMPETÊNCIA PARA APLICAR MULTA, DIANTE DA LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA, NA FORMA DOS CDC, art. 55 e CDC art. 56 C/C O art. 33, § 2º DO DECRETO 2.181/97. NO ENTANTO, A DOSIMETRIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA DEVE PAUTAR-SE NA VALORAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS PREVISTOS NOS arts. 57 DO CDC E 28 DO DECRETO 2.181/97, DEVENDO SER CONSIDERADO QUE, NO CASO EM COMENTO, O FORNECEDOR DO PRODUTO NÃO OBTEVE VANTAGEM ECONÔMICA E O VÍCIO ATINGIU APENAS O RECLAMANTE, NÃO SE TRATANDO DE INFRAÇÃO GRAVE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR A MULTA PELA METADE.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito