DOC. 334.3164.4262.9613

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E INVASÃO DE DOMICÍLIO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. 1.

A permissão reiterada da ofendida na aproximação do autor conduz à atipicidade da conduta do crime de descumprimento de medida protetiva, diante da inexistência do dolo.

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