DOC. 334.3301.6936.7509

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CLT, art. 896, § 2º. GRUPO ECONÔMICO. INDICAÇÃO APENAS DE VIOLAÇÃO DE PRECEITO INFRACONSTITUCIONAL. 1.

Trata-se de recurso de revista interposto na fase de execução, cuja admissibilidade circunscreve-se à demonstração de ofensa direta à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º. 2. Nas razões do recurso de revista, a executada indica apenas violação do CLT, art. 2º, § 2º. 3. É inovatória a ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV veiculada no agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.

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