DOC. 334.3995.1219.0812

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR CONTRATANTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO EM REGIME DE COPARTICIPAÇÃO EM FACE DE PATROCINADORA E DE SEGURADORA, COM VISTAS À REVISÃO DOS REAJUSTAMENTOS IMPLEMENTADOS EM NOVEMBRO/2023 E DEZEMBRO/2023, SEM PREJUÍZO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE LESÕES MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL ALEGADAMENTE DERIVADAS. INSURGÊNCIA AUTORAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA PROVISÓRIA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERBETE SUMULAR 608 DO STJ. ÍNDICES ANUAIS DE REAJUSTE BALIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) AOS QUAIS EMBORA NÃO SE VINCULEM AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS, SERVEM DE RELEVANTE PARÂMETRO CONCRETO À AFERIÇÃO DE LIMITES EXORBITANTES DO RAZOÁVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA E CONSEQUENTE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA E DO SINALAGMA, SOB TAIS DIRETRIZES, EFETIVAMENTE EVIDENCIADAS NA ESPÉCIE, DIANTE DA APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE 167,95% (CENTO E SESSENTA E SETE INTEIROS E NOVENTA E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO) E 884% (OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO POR CENTO), QUANDO A MÉDIA ESTIPULADA PELA ANS PARA OS MESMOS INTERREGNOS GIRAVA EM TORNO DE MEROS 4,18% (QUATRO INTEIROS E DEZOITO CENTÉSIMOS POR CENTO) E 14,7% (QUATORZE INTEIROS E SETE CENTÉSIMOS POR CENTO). DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA, PELO DEMANDANTE, EM TAL CENÁRIO, DA PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DE SEU DIREITO. VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ. AUSÊNCIA, EM CONTRAPARTIDA, NO PRESENTE ESTÁGIO COGNITIVO, DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DEFENDIDA SINISTRALIDADE SUBSIDIADORA DOS AUMENTOS NOS MOLDES QUESTIONADOS, ENCARGO IMPUTADO À FORNECEDORA PELA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI DETERMINADO PELO MESMO JULGADO OBJURGADO. PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO A PARTIR DE POTENCIAL PREJUÍZO AO TRATAMENTO ONCOLÓGICO ENFRENTADO PELO REQUERENTE EM HIPÓTESE DE IMINENTE INADIMPLEMENTO PORVENTURA OCASIONADO PELA CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS ATUAIS. IMPOSITIVA READEQUAÇÃO, SEM QUE SE COGITE DE PERIGO DE DANO REVERSO, SOB PRISMA DO CPC, art. 302, I. PRECEDENTES DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CORTE ESTADUAL. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO.