TJSP. Apelação Cível - Desapropriação - Acórdão desta Câmara que deu provimento ao recurso de apelação da Fazenda do Estado de São Paulo e parcial provimento aos recursos da expropriante e dos expropriados - Interposição de Recurso Especial - Juízo de «retratação» do CPC, art. 1040 - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração parcial do julgado. Juros compensatórios aplicáveis em ação de desapropriação - E. STJ que, em adequação ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, cancelou a Súmula 408 e revisou a Tese 126 e a Tese 1073 em conjunto, no julgamento da Petição 12.344/DF, dispondo que «O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/6/1997, data anterior à vigência da Medida Provisória 1577/97.» - Necessidade de se observar o julgamento do mérito da Proposta de Revisão do Tema 126 - Tema 184 - Honorários advocatícios - Nada a retratar vez que ausente confronto com o entendimento fixado pelo E. STJ do REsp. Acórdão/STJ. Juízo de retratação aceito para adequação dos consectários legais àqueles disciplinados em tema paradigma
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