TJSP. APELAÇÃO -
Ação de exibição de documentos pelo procedimento comum - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse processual - Inconformismo da autora - NÃO ACOLHIMENTO - Em que pese o C. STJ admitir o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos REsp. Acórdão/STJ), seu cabimento é condicionado ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 648 - Notificação extrajudicial enviada por mensagem eletrônica a partir de endereço eletrônico inapto a garantir segurança de resposta - Pedido administrativo formulado pela autora que não se mostra idôneo e válido - Ausência de comprovação de pretensão resistida da instituição bancária na esfera administrativa em apresentar os documentos - Impossibilidade de ajuizamento de ação de exibição de documentos diante desse cenário - Indeferimento da petição inicial e extinção feito sem resolução do mérito que são medidas de rigor - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO NÃO PROVIDO
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