DOC. 334.5061.9805.6402

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 a 2021. Município de Santa Bárbara D´Oeste. Exceção de pré-executividade. Contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia não registrado no cartório de registro de imóveis competente. Alienação fiduciária em garantia sequer constituída (Lei 9.514/971, art. 23, caput). Hipótese de compromisso de compra e venda não registrado. Incidência do Tema 122 e Súmula 399/STJ ao caso concreto. Excipiente que permanece titular do direito de propriedade no registro imobiliário e cadastrada na Municipalidade como contribuinte. Legitimidade passiva ad causam da promitente vendedora reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido

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