TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TORTURA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. SENTENÇA MANTIDA.
O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE E PERMITE CONCLUIR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA EXIGIDA, QUE O REPRESENTADO PRATICOU O ATO INFRACIONAL QUE LHE FOI IMPUTADO NA SENTENÇA.
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