TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06 ¿ APREENSÃO DE 980G DE COCAÍNA E DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 23/04/2024 CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 25/04/2024, NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA ¿ NÃO CABIMENTO ¿ DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR FOI SUCINTA, MAS ABARCOU OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA ¿ PROCESSO QUE APENAS ESTÁ SE INICIANDO ENCONTRANDO-SE NA FASE DE NOTIFICAÇÃO DO CORRÉU - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA ¿ GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ¿ MANUTENÇÃO DA DECISÃO - - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.
A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e a que manteve, acima transcrita, está fundamentada e abarca todos os aspectos necessários para a manutenção da custódia, atendendo à exigência, da CF/88, em seu art. 93, IX.
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