DOC. 334.5773.0310.1589

TJSP. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Municipal 21.113/2022 de são carlos. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME FUNDAMENTADO, PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO, ACERCA DA SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO TRAVADA NO ÂMBITO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA IMPUGNADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE INSERE NA RESERVA DE PLENÁRIO DIANTE DA NATUREZA PROVISÓRIA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE SERÁ EMITIDO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO, COM observação e DETERMINAÇÃO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).