DOC. 334.7665.4402.9632

TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DecretoLEI 911/69 -

Demanda julgada extinta, sem apreciação de mérito, por irregularidade em notificação extrajudicial, com acolhimento parcial de reconvenção, para devolução do valor de veículo apreendido - Notificação enviada ao endereço cadastrado no contrato, conforme certificação do Correio, a par do que o inadimplemento contratual nem é negado, questão já sedimentada pelo STJ no tema repetitivo 1132 - Pertinência no ajuizamento da busca e apreensão do veículo - Ação acolhida, com rejeição da reconvenção - Apelação da autora provida, prejudicada a apreciação do recurso adesivo.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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