DOC. 334.9215.5942.8522

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- ARRESTO CAUTELAR -

Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens e ativos financeiros pelos sistemas conveniados com o Poder Judiciário - Realização, diante da frustração da citação dos executados - Arresto executivo - Possibilidade: - É admissível a realização da pesquisa de bens e ativos financeiros pelos sistemas conveniados com o Poder Judiciário, diante da frustração da citação dos executados, para fim de arresto executivo em execução de título extrajudicial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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