DOC. 334.9652.7388.2718

TJSP. PROCESSO CIVIL -

Agravo de instrumento interposto contra sentença que, nos autos da ação de restituição de bem, extinguiu o processo sem resolução do mérito - Recurso cabível que era a apelação - Inobservância aa Lei 11.101/05, art. 90 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro - Recurso não conhecido.

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