TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Golpe do falso empréstimo sofrido pela autora - R. sentença de improcedência da pretensão indenizatória - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - Condicionamento da contratação de empréstimo bancário via WhatsApp à solicitação de transferência de valores - Autora que realizou duas transferências para contas de terceiros beneficiários, que não o banco credor, não se certificando da veracidade do contato telefônico, tampouco da regularidade do suposto preposto bancário que a contatou - Ausência de cautelas mínimas para verificação da legitimidade do contrato que afastam a responsabilidade de indenizar da instituição bancária - Culpa exclusiva da vítima configurada, ausente falha na prestação do serviço bancário - Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC - R. sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO NÃO PROVIDO
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