TJSP. Execução penal. Agravo em execução penal Decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto. Recurso do sentenciado desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, ante a não satisfação do requisito subjetivo. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) havia motivos para que o sentenciado fosse submetido a exame criminológico; e (ii) a progressão de regime deve ser deferida. III. Razões de decidir 3. Exame criminológico que pode e deve, sempre que necessário, ser exigido. Hipótese de falta de merecimento. Inexistência de elementos a indicar a cessação ou atenuação da periculosidade do sentenciado, autor de crimes graves e que conta com histórico prisional conturbado. Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para a colocação do sentenciado em regime de quase liberdade. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. _______________ Dispositivo relevante citado: LEP, art. 112
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