DOC. 335.2676.0178.8103

TJSP. APELAÇÃO.

Concurso Público. Polícia Militar. Exame médico. Ação declaratória objetivando a anulação do ato que excluiu candidato do concurso público por reprovação no exame oftalmológico, impossibilitando-o de submeter-se a outras etapas previstas no edital para ingresso no cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Análise do caso concreto no qual se verificou não haver prejuízo à condição física do autor. Critério de razoabilidade. Candidato aprovado em todas as fases do concurso público, inclusive no teste de aptidão física. Procedência parcial da demanda mantida. Recurso desprovido.

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