DOC. 335.2764.6939.8827

TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Defesa que almeja a redução do agravamento imposto na fase inicial da dosimetria; a aplicação do redutor do tráfico privilegiado e o abrandamento do regime prisional. Elementos colhidos na ação penal de origem que autorizam a condenação do peticionário pelo crime a que inculpado. Dosimetria que, de fato, comporta reparo. Basilar que deve ser fixada no mínimo legal. Preenchimento dos requisitos necessários à aplicação do redutor in casu. Consequentes atenuação do regime prisional para o aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ação Revisional procedente

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