TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINOU A INDICAÇÃO DE OUTRO BEM EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE NATUREZA DECISÓRIA QUE REPRESENTA INDEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE PENHORA. DECISÃO QUE INDEFERIU ATO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL SOB O ARGUMENTO DE QUE HÁ GRAVAME DE INDISPONIBILIDADE SOBRE O BEM IMÓVEL INDICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE FORAM RECEBIDOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO POR DECISÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU. PARTE AGRAVADA QUE CITADA EM EXECUÇÃO NÃO EFETUOU O PAGAMENTO. EFEITO SUSPENSIVO, QUANDO DEFERIDO, EXIGE GARANTIA DA EXECUÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO art. 919, § 1º DO CPC. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A PENHORA SOBRE BENS BASTANTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL NÃO ENSEJAM AUTOMATICAMENTE OS ATOS DE ALIENAÇÃO. AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DECORRENTE DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTRA DEMANDA QUE NÃO IMPEDE A PENHORA. MEDIDA QUE VISA EVITAR ESVAZIAMENTO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E GARANTIR FUTURA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.
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