DOC. 335.3213.3004.5420

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c pedido de Indenização por danos morais c/c Inexigibilidade do débito. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Determinação de suspensão do Feito em razão da determinação contida no «IRDR» 2026575-11.2023.8.26.0000. Dívida não reconhecida e prescrita. Insurgência que não prospera, distinção entre o objeto da Ação e o objeto do «IRDR» «Distinguishing» não verificado. Causa de pedir imediata da Parte Autora integralmente ligada ao reconhecimento da prescrição dos débitos inseridos na plataforma Serasa Limpa Nome. Vencimento dos débitos há mais de 05 (cinco) anos da dívida. Questões relacionadas ao objeto do «IRDR". Suspensão bem determinada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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