DOC. 335.3889.0949.4368

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CARÁTER ABUSIVO - MULTA COMINATÓRIA - PERIODICIDADE E LIMITE - AJUSTE

Os juros remuneratórios fixados em patamares abusivos devem ser reduzidos à taxa média de mercado para a mesma operação na data da contratação quando as circunstâncias especiais que estariam a justificá-los foram alegadas pela instituição financeira, mas por ela não provadas nos autos. Mantém-se o valor da multa cominatória quantificado em patamar capaz de preservar razoabilidade e proporcionalidade no contexto do arbitramento. Tratando-se de obrigação mensal, a incidência da multa opera-se por evento descumprido.

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