TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que que rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento da execução - Inconformismo - Desacolhimento - Regularização das peças processuais já determinada na origem - Prescrição - Tratando-se de indenização de quantia ilíquida o prazo prescricional é o decenal (Art. 205 do C.C.) - Prescrição intercorrente - Nova redação dada ao CPC, art. 921, pela Lei 14.195/2021, que não possui aplicação retroativa, não atingindo os atos processuais já praticados e às situações jurídicas consolidadas, sobre os quais incide a lei vigente na época - Precedentes - De acordo com a lei anterior, para fins da prescrição intercorrente, era necessária a inércia do credor por prazo superior ao prazo prescricional do direito material postulado, o que, no caso, certamente não se verificou - Decisão mantida - Recurso não provido
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