TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Cobrança pelo diferencial de consumo, após constatação de irregularidade no medidor. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Promovido, pela concessionária, procedimento administrativo adequado, nos termos da Resolução Normativa ANEEL de 1.000/2021, identificando-se, daí, violação do instrumento medidor e desvio de consumo em favor da requerente consumidora. Inescapável a adoção, pela requerida, de conduta mirada ao recebimento de quantias decorrentes da diferença tarifária advinda da fraude. Irrelevância de embate acerca de ter sido a requerente a efetiva perpetradora da fraude, pois que dela se beneficiou, como titular da ligação elétrica adulterada, respondendo à concessionária pelos danos daí surdidos. Exigibilidade do débito imposto à consumidora e lícitos os efeitos que do não pagamento advieram. Sentença mantida. Recurso desprovido
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