TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM FACE DO BANCO DAYCOVAL S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA AO ADERIR A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, E SE DE TAL ADVERSIDADE DECORRE O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTE AUTORA QUE VOLUNTARIAMENTE ANUIU COM O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E UTILIZOU A LINHA DE CRÉDITO QUE LHE FOI DISPONIBILIZADA, REALIZANDO TRANSAÇÕES FINANCEIRAS, DENTRE ELAS, AS DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO/SERVIÇO E AS DE SAQUES DE NUMERÁRIO. 4. CONSTAM DO INSTRUMENTO DO CONTRATO AS DISPOSIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELOS LITIGANTES, REDIGIDAS DE FORMA CLARA E MINUDENTE, POSSIBILITANDO AO CONSUMIDOR A PERCEPÇÃO DAS PARTICULARIDADES DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 5.. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR CONSTANTE DAS FATURAS MENSAIS DO CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DA LIDE, LIMITANDO-SE A ADIMPLIR COM OS VALORES CORRESPONDENTES À AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, OS QUAIS SÃO DESCONTADOS DIRETAMENTE EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUE, POR ÓBVIO, ACARRETOU A INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS APLICÁVEIS 6. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO QUANTUM DEVIDO DECORRE, EXCLUSIVAMENTE, DA PERTINÁCIA DA REQUERENTE EM DEIXAR DE SATISFAZER POR COMPLETO SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, SENDO CERTO QUE, CASO ALMEJASSE QUE A DÍVIDA CESSASSE, BASTARIA EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO EXISTENTE, O QUAL FOI DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO, SEGUNDO AS CONDIÇÕES INSERTAS NO INSTRUMENTO DE CONTRATO E AS QUAIS LIVREMENTE ADERIU. 7. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ESPECIFICAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS A SEREM DEBITADAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA MUTUÁRIA, HAJA VISTA QUE O CONTRATO EM APRECIAÇÃO NÃO É DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E SIM, DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO MÍNIMO DA FATURA, TANTO É VERDADE QUE DO RESPECTIVO TERMO DE ADESÃO CONSTOU EXPRESSAMENTE SUA AUTORIZAÇÃO PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEBITASSE QUAISQUER VALORES DEVIDOS, POR PRAZO INDETERMINADO, RELATIVOS AO AJUSTE OBJETO DA LIDE. 8. POSTULANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO A SUSTENTAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PEÇA VESTIBULAR, TAMPOUCO, EVENTUAL ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO AJUSTE VOLUNTARIAMENTE FIRMADO, OU MESMO, QUE HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM SEU DESFAVOR, NÃO SE REVELANDO CARACTERIZADA QUALQUER VIOLAÇÃO À NORMA PROTETIVA INSERTA NO INC. III, DO § 3º, DO CDC, art. 51. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO E.STJ 9. TODAVIA, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA MANIFESTOU O SEU INTERESSE DE CANCELAR O PLÁSTICO, NA FORMA DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, TAL PROVIDÊNCIA DEVERÁ SER ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TODAVIA, O CANCELAMENTO NÃO REDUNDARÁ EM QUALQUER REVISÃO DO SALDO DEVEDOR DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, TAMPOUCO, NO ESTABELECIMENTO DE TERMO FINAL DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA ORA RECORRIDA E NA LIBERAÇÃO DA MARGEM DE RMC ATÉ QUE OCORRA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. IV. DISPOSITIVO 10. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. ¬¬¬ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP 1518630/MG E AGINT NO ARESP 1512052/SP.
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