DOC. 335.6438.2297.3055

TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Fornecimento de combustíveis e insumos. Inconformismo da autora contra decisão que anulou a sentença de procedência, observando a necessidade de julgamento da presente demanda em conjunto com as ações de rescisão contratual, dada a existência de conexão entre ambas. Consistência. Possibilidade de julgamento imediato. Questão debatida na demanda de origem que independe do resultado das demais ações conexas. Decisão reformada. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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