TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ATRASO NO REPASSE DOS VALORES RETIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A
CF/88 consagra a responsabilidade objetiva do Estado, baseada na Teoria do Risco Administrativo, ao dispor em seu art. 37, §6º que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito