DOC. 335.7020.7233.6214

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. REAJUSTES ABUSIVOS EM SEGURO SAÚDE COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PELOS PERCENTUAIS DA ANS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de abusividade dos índices aplicados em reajustes anuais de seguro saúde coletivo nos anos de 2022 e 2023, substituindo-os pelos percentuais da ANS destinados a planos individuais/familiares, além de determinar a devolução de valores pagos a maior.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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