TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Pretensão voltada a obter a suspensão da exigibilidade de juros de obra/taxa de construção/taxa de evolução de obra e a substituição do índice INCC pelo IPCA-A - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de evidência - Agravo interposto pela autora - Controvérsia em relação à cobrança dos juros de obra previstos no contrato de venda e compra definitiva de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária - Negócio jurídico que não se confunde com compromisso de venda e compra cuja matéria é de competência de todas as Subseções de Direito Privado - Ausência de discussão acerca da cláusula de alienação fiduciária em garantia - Competência recursal de uma das Câmaras da Primeira Subseção, da Seção de Direito Privado (1ª a 10ª) - art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuiçã
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