DOC. 335.8421.2483.6662

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, com fulcro no CPC, art. 924, II. Interposição de agravo de instrumento. Descabimento. Erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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