DOC. 335.8599.3048.8986

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Indeferido o pedido de compensação de créditos nos autos da ação de conhecimento - Executado interpôs anterior recurso de agravo de instrumento contra aquela decisão (Processo número 2232080-96.2023.8.26.0000), que foi improvido - Vedada a rediscussão da matéria, em razão da preclusão (nos termos do CPC, art. 507) - RECURSO DO EXECUTADO IMPROVID

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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