DOC. 335.8683.0525.2478

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Expedição de ofício requisitório complementar em aditamento a precatório em razão da insuficiência apurada. Possibilidade apenas nos casos de erro material, de inexatidão aritmética dos cálculos do precatório ou na hipótese de substituição, por força de lei, do índice aplicado. Precedentes do STF. ADI 4Acórdão/STF. Pedidos de providência CNJ ns. 0001555-81.2020.2.00.0000 e 0003340-15.2019.2.00.0000. Incidência dos juros de mora e correção monetária sobre parcela do fracionamento constitucional da dívida que não se enquadra nas hipóteses excepcionalíssimas para dispensa de novo precatório. Decisão reformada. Agravo da Fazenda provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).