TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAL NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM SEDE POLICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. NA DOSIMETRIA, PUGNA PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 ANTE A MENORIDADE DO APELANTE À ÉPOCA DOS FATOS. AS PRETENSÕES NÃO MERECEM PROSPERAR. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM DEMONSTRADAS, À SACIEDADE, ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS. NO CASO, O APELANTE, ACOMPANHADO DE DOIS INDIVÍDUOS, INVADIU A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E SUBTRAIU UMA BICICLETA DE COR PRATA, DA MARCA CALOI. A AÇÃO FOI PRESENCIADA PELA VIZINHA DA VÍTIMA, QUE, AO TENTAR IMPEDIR A SUBTRAÇÃO, FOI AMEAÇADA PELO APELANTE, QUE LHE DISSE «SOLTA A BICICLETA, SENÃO VOU BOTAR FOGO NO SEU CARRO E ACABAR COM A SUA FAMÍLIA, SEI ONDE SEU MARIDO E SUA FILHA TRABALHAM". NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FRAGILIDADE PROBATÓRIA DIANTE DOS DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA OCULAR, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO DO PRÓPRIO APELANTE DURANTE SEU INTERROGATÓRIO. RESSALTE-SE QUE O APELANTE JÁ ERA CONHECIDO PELA VÍTIMA E PELA TESTEMUNHA, SENDO POR AMBOS RECONHECIDO TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO. OUTROSSIM, A NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS NO RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO ENSEJA NULIDADE QUANDO HÁ OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES QUE SUSTENTEM A CONDENAÇÃO, COMO É O CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. LASTREADA A CONDENAÇÃO EM CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE COLHIDO NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL, IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DO EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES OU PARA O DELITO DE FURTO. NO QUE TANGE À DOSAGEM DA PENA, INCABÍVEL A REPERCUSSÃO PRÁTICA DA ATENUANTE DA MENORIDADE, COM A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº. 231, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONTINUA COM AMPLA APLICAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito