TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.
Pleito de fixação da pena-base acima do mínimo. Possibilidade. Configura-se os maus antecedentes quando há condenação anterior por fato delituoso, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos, justificando-se a exasperação da pena-base. Pleito de afastamento da imposição exclusiva de pena de multa em face do reconhecimento do privilégio. Acolhimento. Necessidade de imposição de pena privativa de liberdade, substituindo-se a pena de reclusão pela de detenção, a qual, por sua vez, é convertida em duas penas restritivas de direitos. Suficiência. Em caso de descumprimento, estabelece-se o regime aberto. Recurso ministerial provido, com repercussã
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