DOC. 336.1718.8898.8567

TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. CRIME PREVISTO NO art. 155, PARÁGRAFO 4º, IV DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA COM OU SEM SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1.

Ação Mandamental na qual o Impetrante pretende obter, em suma, a revogação da prisão preventiva da paciente, argumentando, em síntese, desnecessidade da medida, fundamentação inidônea, ofensa ao princípio da homogeneidade, a Paciente é mãe de uma criança de apenas 1 (um) ano e 4 (quatro) meses e condições favoráveis, ou, subsidiariamente, ou a concessão de prisão domiciliar.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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