DOC. 336.2740.6408.9768

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, AJUIZADA NO ANO DE 2023, EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. APÓS DIFICULDADES NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR/ BENS PENHORÁVEIS, TENDO EM VISTA O TEMPO TRANSCORRIDO, DETERMINOU O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO, ORDENOU-SE A INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA QUE COMPLEMENTASSE A TAXA JUDICIÁRIA EM RAZÃO DO NOVO VALOR PERSEGUIDO, FRUTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS SOBRE O IMPORTE ORIGINÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1-

Cinge-se a controvérsia na análise da adequação da obrigação imposta ao credor, qual seja, de recolhimento de complementação de taxa judiciária quando da apresentação de nova planilha de débito, fruto de mera atualização do quantum debeatur.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).