DOC. 336.3498.0045.0286

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida condenação nos exatos termos da denúncia, com indicações sobre as penas. Descabimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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