TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFESTAÇÃO DE CUPINS ORIGINADA NO TERRENO DE PROPRIEDADE DA RÉ. CONTRATAÇÃO, PELO CONDOMÍNIO AUTOR, DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE COMBATE A PRAGAS URBANAS, PARA TRATAMENTO DOS LOCAIS DE INFESTAÇÃO IDENTIFICADOS EM VISTORIA REALIZADA PELA EMPRESA NO TERRENO DA RÉ. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ: A) A REALIZAR O CONTROLE PERIÓDICO DE PRAGAS (CUPINS), NO PRAZO DE 30 DIAS E, APÓS, NÃO HAVENDO A DEVIDA COMPROVAÇÃO, DETERMINOU A REMOÇÃO COMPLETA DA ÁRVORE, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA A SER FIXADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; B) RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DE R$ 97.500,00, QUE FOI PAGO PELO SERVIÇO DE CONTROLE DE PRAGAS, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA PAGAMENTO EFETUADO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, DECORRENTE DA FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA, INTIMANDO-SE A RÉ PARA QUE APRESENTE SUA CONTESTAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DA INICIAL E, SUBSIDIARIAMENTE, PARA QUE O AUTOR SEJA INTIMADO A JUNTAR TRÊS ORÇAMENTOS DISTINTOS, A FIM DE SE ESTABELECER O VALOR DA CONDENAÇÃO. VERIFICA-SE IN CASU QUE A EMPRESA APELANTE POSSUI CADASTRO ELETRÔNICO JUNTO A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO QUE, EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO, NO SENTIDO DE QUE FOSSE CERTIFICADO PELO CARTÓRIO QUANTO À CITAÇÃO DA PARTE RÉ E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO (INDEX. 60677027), A SERVENTIA EXAROU A CERTIDÃO DO INDEX. 62202723, NA QUAL EXPRESSAMENTE CONFIRMA-SE E CERTIFICA-SE O TÉRMINO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, SEM MANIFESTAÇÃO DA RÉ, TENDO EM VISTA O REGISTRO PELO SISTEMA DA CIÊNCIA DA APELANTE EM 09/09/2022. CITAÇÃO VÁLIDA. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, O AUTOR DEMONSTROU A INFESTAÇÃO DE CUPINS EXISTENTE NO TERRENO DA RÉ, NÃO TENDO A APELANTE, POR SEU TURNO, APRESENTADO INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROVA VOLTADOS A AFASTAR AS CONCLUSÕES DO PARECER TÉCNICO SOBRE A EXISTÊNCIA DE CUPIM, O QUE LHE SERIA DE FÁCIL ACESSO, JÁ QUE BASTARIA APRESENTAR PARECER ELABORADO POR EMPRESA IGUALMENTE IDÔNEA, ATESTANDO A AUSÊNCIA DE INFESTAÇÃO NO LOCAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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