TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação de imóvel - Fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido formulado pela agravante de desbloqueio dos valores constritos em sua conta corrente, sob a alegação de serem eles impenhoráveis - No caso, dos valores dos quais foram mantidas as penhoras, não há demonstração de que são provenientes de salário ou reserva de poupança - A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, ainda que não encontrados em típica «caderneta de poupança», somente tem aplicação quando o numerário constrito se referir a reserva de poupança, ainda que encontrado em conta de natureza corrente, conta de investimentos ou papel-moeda - Este não é o caso dos autos - Manutenção da constrição - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provid
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito