TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU CONFORMIDADE. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO STJ DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS A ESSE TRIBUNAL PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE COM O TEMA 1.199/STF, CONSIDERADA A SUA EXTENSÃO ÀS HIPÓTESES DO ART. 11.
Ausência dos requisitos previstos na tese definida pelo STF no Tema 1199 para fins da retroatividade da lei em benefício do réu, quer sobre a abolitio improbitatis para os atos ilícitos que encerram culpa, quer em relação aos novos termos prescricionais. Constatação do elemento subjetivo na hipótese, de acordo com o conjunto probatório. Decisum adequado à tese do Tema 1199, pois a presença do dolo no caso concreto é fator impeditivo ao direito do réu à retroatividade in bonam partem da Lei 14.230/2021. Precedentes desta Corte. V. acórdão mantido, portanto.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito