TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMAMENTO APREENDIDO NO BOJO DA AÇÃO PENAL, A QUE RESPONDEU O IMPETRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL, EMBORA ADMISSÍVEL, ESTÁ RESERVADA APENAS A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM QUE INEXISTE RECURSO JUDICIAL CABÍVEL, OU QUANDO O RECURSO PREVISTO PARA IMPUGNAÇÃO DESTE ATO NÃO TENHA EFEITO SUSPENSIVO E, CONCOMITANTEMENTE, A DECISÃO IMPUGNADA SEJA TERATOLÓGICA OU TENHA SIDO PROFERIDA COM ABUSO DE PODER, NÃO SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO DE RECURSO PRÓPRIO PARA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. ALÉM DISSO, EXTRAI-SE DAS JUDICIOSAS INFORMAÇÕES QUE O IMPETRANTE FOI ABSOLVIDO IMPROPRIAMENTE, SENDO-LHE APLICADA A MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL, EIS QUE INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO CRIME DE HOMICÍDIO DE SUA IRMÃ. E O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ARMAMENTO FOI INDEFERIDO, POIS A CONCLUSÃO DO LAUDO DE SANIDADE MENTAL APONTA PARA A AUSÊNCIA DE APTIDÃO PSICOLÓGICA PARA A POSSE PRETENDIDA. DESTA FORMA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O IMPETRANTE TEM O DIREITO LÍQUIDO E CERTO À DEVOLUÇÃO DO ARMAMENTO, SENDO CERTO QUE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, DAÍ QUE NÃO SE ENCONTRA SOB A PECHA DA ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA, NÃO RESTA DEMONSTRADO DE FORMA INQUESTIONÁVEL O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. SEGURANÇA DENEGADA.
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