TJSP. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RELAÇÃO LOCATÍCIA - NULIDADE DA CITAÇÃO -
Sentença que acolheu a impugnação apresentada ao cumprimento de sentença prolatada em ação de despejo c/c pleito de cobrança, decorrente de relação locatícia - Declarada nula a citação havida no processo na fase de conhecimento, tornando-se sem efeito a sentença de procedência - NULIDADE ABSOLUTA DA CITAÇÃO, que pode ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição - Insurgência da executada - Busca a condenação da exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Descabimento - Ausente prova da má-fé - Elementos colacionados aos autos que não demonstram de forma cabal a suposta má-fé da parte exequente, apta a ensejar a sua condenação ao pagamento de multa - Requer, ainda, a condenação da apelada-exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença - Cabimento - Condenação em honorários advocatícios que é cabível no caso de acolhimento de Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Entendimento adotado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos - Sentença parcialmente reformada, apenas para fixar verba honorária sucumbencial em desfavor da exequente-apelada - Apelo parcialmente provido
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