DOC. 336.8841.1609.1377

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZATÓRIA -

Anotação em cadastro de inadimplentes - Sentença de improcedência, com condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Insurgência recursal da autora - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do apontamento - Negativação injustificada - Falha na prestação de serviço evidenciada - Débito declarado inexistente, determinando-se a exclusão do apontamento - Danos morais - Descabimento de indenização - Anotação desabonadora preexistente - Aplicação da Súmula 385/STJ - Jurisprudência desta Corte - Sentença reformada - Consequente afastamento da condenação por litigância de má-fé - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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