DOC. 336.8994.6604.1881

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA PELO BANCO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de exibição de documentos proposta por beneficiária de aposentadoria contra instituição bancária, sob o fundamento de ausência de prévio requerimento administrativo válido e de não comprovação do pagamento de taxa para emissão dos contratos.

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