TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANATEL/ANEEL 004/2014. LIMITAÇÕES À LIBERDADE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A contra sentença proferida em ação de revisão de contrato de compartilhamento de infraestrutura ajuizada por empresa de telecomunicações, que julgou procedente o pedido para determinar a aplicação do preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta ANATEL/ANEEL 004/2014. A apelante sustenta a prevalência da liberdade contratual e a não obrigatoriedade do preço de referência, pleiteando a reforma da sentença para validar os valores pactuados, ou, subsidiariamente, a limitação dos efeitos da decisão à data da citação e a redução dos honorários advocatícios.
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