DOC. 336.9281.3714.3437

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESAS NÃO PAGAS. ACORDO. NEGATIVAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau. A parte autora apela, aduzindo que houve renegociação da dívida, a qual foi por ela paga, embora a instituição financeira tenha continuado com as cobranças, vindo, inclusive, a negativar seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédtio. Pugna pela declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais.

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