TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO -
"Nomeação de Procurador II» (cargo em comissão), sem comprovação de período de cinco anos de experiência - Alegação de que o fato caracterizou ato de improbidade administrativa - Rejeição - Petição inicial que, ao se referir à irregularidade, não imputa ao servidor contratado ou à então Prefeita Municipal (contratante) qualquer ato específico doloso, indicativo de desonestidade e má-fé - Lei 14.230/2021 que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, passando a exigir a identificação de dolo para configuração desse ilícito - Questão já definida no Tema 1.119 do STF (RE 843.989), confirmando a exigência de dolo, inclusive para atos (ainda não julgados definitivamente) praticados na vigência do texto anterior da Lei 8.429/1992 - Pretensão à conversão da ação de improbidade em ação civil pública de dano ao erário, com base na Lei 8.429/1992, art. 17, § 16, introduzido pela Lei 14.230/2021 - Inadmissibilidade - Medida que dependeria de prova de ilegalidade e de dano ao erário - Fatos não caracterizados - Anexo II da Lei Complementar Municipal 35/2001, que ao exigir experiência profissional de cinco anos para o cargo de Procurador II, não restringe esse tempo de experiência ao período posterior à inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil. É possível, assim, a contagem de períodos de estágio, como ocorreu no caso - Afinal, constitui princípio básico de hermenêutica que «onde a lei não distingue, o intérprete não deve igualmente distinguir". Também não se vislumbra hipótese de dano ao erário, pois, ainda que a contratação tivesse decorrido de ilegalidade, o que não é o caso, não se pode desconsiderar que o servidor exerceu as funções para as quais fora nomeado, o que indica que os pagamentos foram legítimos, e não devem ser objeto de devolução, sob pena de enriquecimento indevido da Administração - Posicionamento compatível com a regra do artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993- Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
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