DOC. 337.0291.5004.2638

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ - SENTENÇA QUE APONTOU VEDAÇÃO LEGAL PARA A DISPOSIÇÃO DE BEM DO CURATELADO PELO CURADOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO PRINCIPAL FUNDAMENTO DA DECISÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não se conhece de apelação que não impugna o fundamento principal utilizado pela sentença, uma vez que cabe à parte recorrente, e não ao órgão julgador, apresentar elementos que contrariem as razões de decidir do juízo de origem, sob risco de comprometimento da imparcialidade. RECURSO NÃO CONHECIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).