TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação Fiduciária. Veículo automotor. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de excesso de execução. INCONFORMISMO deduzido pelo Banco executado no Recurso. EXAME: alegação de excesso de execução que constitui matéria de ordem pública, passível de cognição em qualquer tempo e grau de Jurisdição. Banco executado que apresentou demonstrativo de cálculo indicando excesso de execução, a pretexto de adoção de parâmetros diversos dos definidos na sentença exequenda, no cálculo do exequente. Divergência em relação ao «quantum debeatur". Circunstância que autoriza a remessa dos autos à Contadoria para a conferência do cálculo do efetivo débito exequendo, com o posterior exame da Impugnação apresentada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.*
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