DOC. 337.0979.2832.4647

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Contrato de locação - Agravantes que figuram como fiadores - Decisão que rejeitou a Exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes - Insurgência - Alegação de que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da demanda, tendo em vista a ocorrência de falsidade documental e de fraude na assinatura do contrato de locação firmado pelas partes - Pretensão ao reconhecimento da ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Exceção de pré-executividade que somente se presta à veiculação de matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada no julgamento de recursos repetitivos - Questões suscitadas pelos agravantes que não podem ser conhecidas de ofício, sendo necessária dilação probatória - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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