DOC. 337.1238.8283.9431

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ REVENDA DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, ALTURA KM 305, BAIRRO PARAÍSO, COMARCA DE RE-SENDE ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DI-ANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEI-TEANDO A INTEGRAL REVERSÃO DO QUA-DRO, POR ENTENDER QUE ¿OS RÉUS LUCIA-NO JUNIOR E CLAUDIA JÁ PARTICIPAVAM DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTABELECIMENTO CO-MERCIAL QUANDO A FISCALIZAÇÃO FEITA PELA ANP OCORREU¿ ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IR-RETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, DIANTE DE MANIFESTA IN-SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA PRÓPRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, COMO, ALIÁS, PONTUOU A LAPI-DAR SENTENÇA ALVEJADA, AO DISSECAR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS À COLAÇÃO, ESGOTANDO O EXAME DA MA-TÉRIA, DE MODO A SE IMPOSSIBILITAR A REVERSÃO DE TAL ORIGINÁRIO DESENLA-CE ¿ E ASSIM O É PORQUE O FUNCIONÁRIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (A.N.P.), NEUCIONE, COM ATUAÇÃO DATAN-DO DESDE O ANO DE 2011, NA ANÁLISE CRI-TERIOSA DE PROCEDIMENTOS ADMINIS-TRATIVOS, E, NO EXERCÍCIO PRECEDENTE DE 2010, EFETUANDO VISTORIAS IN LOCO, E AO SER JUDICIALMENTE OUVIDO, NÃO SO-MENTE ELUCIDOU A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, AO REFERIR-SE À UTILIZAÇÃO DE UM RECIPIENTE CARENTE DE ESTERILI-DADE PARA A COLETA DE AMOSTRAS, DE MODO A COM ISSO CRISTALIZAR FALHAS NA ADESÃO DAS PRÁTICAS NECESSÁRIAS À CONSERVAÇÃO IMACULADA DAS CARAC-TERÍSTICAS ORIGINAIS DO MATERIAL, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR QUE ESTE NÃO FOSSE COMPROMETIDO POR QUAISQUER ELEMENTOS ALI PREEXISTENTES, AO EX-PLICITAR: ¿QUE O RECIPIENTE ONDE É CO-LETADA A AMOSTRA NÃO É ESTÉRIL; QUE, INCLUSIVE, LAVAVA O RECIPIENTE PARA EVITAR QUALQUER RESÍDUO NO INTERIOR DELE; QUE O PRÓPRIO SACO QUE CONTÉM AS GARRAFAS SOLTA RESÍDUO¿, COMO TAMBÉM FOI PELO MESMO OSTENSIVAMENTE DES-VELADA A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA, AO CONTESTAR A LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO POR IMPUREZAS PRETEN-SAMENTE ENCONTRADAS NO ETANOL, SE TAIS INCONFORMIDADES NÃO FORAM RE-ALMENTE DETECTADAS NO PRODUTO EM ANÁLISE, TAL COMO SE ENCONTRA EVI-DENCIADO PELO TEOR DO BOLETIM DE FIS-CALIZAÇÃO: ¿ (...) 01.1 -REALIZADOS TESTES DE QUALI-DADE EM TODOS OS TANQUES DOS PRODUTOS AUTOMOTORES EM COMERCIALIZAÇÃO, OBJETIVANDO-SE IDENTIFICAÇÕES DE QUALIDADES NO QUE TANGE AO ASPECTO, DENSIDADE, MISTURA COM ETANOL ANIDRO, TEOR ALCOÓLICO E OUTROS, ESTANDO ESTES MESMOS PRODUTOS PUROS, LÍMPIDOS, SEM PRESENÇA DE RESÍDUOS E SEM MATERIAIS EM SUS-PENSÃO E DENTRO DOS REGULAMENTOS TÉCNICOS PRÓPRIOS PARA EXAMES EM CAMPO; 01.2- AFERIDOS OS EQUIPAMENTOS MEDIDORES, TODOS COM RESULTADOS DEN-TRO DAS TOLERÂNCIAS PERMITIDAS (...)¿, SENDO ESTE, ALIÁS E TAMBÉM. O NORTE ADOTADO PELO JUDICIOSO PARECER DA DOUTA PROCURA-DORIA DE JUSTIÇA, SEM PREJUÍZO DE SE CONSIGNAR QUE A PARTICIPAÇÃO DE LU-CIANO JUNIOR E CLAUDIA NA GESTÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DURANTE A REALIZAÇÃO DA INSPEÇÃO PELA A.N.P. NÃO SÃO FATORES QUE EVIDENCIAM SUA CULPA EM SENTIDO PENAL, QUE RESTOU MINISTERIALMENTE PRESUMIDA, PORQUE INDIRETA, O QUE É, CONCESSA MAXIMA VE-NIA, INADMISSÍVEL, A CONDUZIR À REJEI-ÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTE-RIAL ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINIS-TERIAL.